Política de Garantia — Certificado Digital
Declaração de Práticas de Negócio
A Autoridade de Registro Safe-ID Brasil estabelece processos observados pela Autoridade Certificadora Safe-ID Brasil, integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Políticas de Certificados Praticadas
- Políticas de Certificados A1
- Políticas de Certificados A3
Ciclo de Emissão do Certificado Digital
O processo segue dez etapas: pesquisa, compra, agendamento, identificação presencial, solicitação, validação, verificação, aprovação, geração e instalação, e utilização.
Autenticação da Identidade
A confirmação de identidade utiliza documentos oficiais originais e processo de identificação biométrica ICP-Brasil.
Documentos aceitos para Pessoas Físicas
- Registro de identidade ou passaporte (brasileiro)
- Título de eleitor com foto
- Carteira Nacional de Estrangeiro (CNE)
- Passaporte (estrangeiro não domiciliado)
Documentos adicionais obrigatórios
- Comprovante de residência (máximo 3 meses)
- Fotografia de face
- Impressões digitais
Identificação de Organizações
Pessoa jurídica deve estar representada fisicamente, com designação de responsável pela chave privada.
Documentos aceitos
- Ato constitutivo registrado
- Documentos de eleição dos administradores
- Lei de criação
- Cartão CNPJ
Verificação do Dossiê
Documentos em papel devem ser verificados por agente distinto e antes da validade do certificado.
Solicitação do Certificado
Requer: confirmação de identidade, assinatura do Termo de Titularidade e Responsabilidade, e autenticação biométrica do Agente de Registro.
Geração e Instalação do Par de Chaves
- Pessoa física: responsável pela geração
- Pessoa jurídica: designa responsável via representante legal
Armazenamento
- A1: Repositório protegido por senha e/ou biometria
- A3: Hardware criptográfico homologado
Revogação do Certificado Digital
Circunstâncias
Permitida por: emissão imprópria, alteração de informações, comprometimento de chave privada, determinação judicial, destituição de função, razões comerciais ou risco de fraude.
Quem pode solicitar
- Titular do certificado
- Responsável (certificado de pessoa jurídica)
- Empresa ou órgão empregador
- Autoridade Certificadora ou Registro
- Comitê Gestor da ICP-Brasil
Procedimentos
Solicitação via formulário específico, identificação do solicitante, registro de justificativas, e publicação em Lista de Certificados Revogados (LCR).
Obrigações da Autoridade de Registro
- Confirmar identidade do solicitante
- Encaminhar solicitação à Autoridade Certificadora
- Manter conformidade com normas estabelecidas
Obrigações do Titular do Certificado
- Fornecer informações completas e precisas
- Garantir proteção de chaves privadas
- Utilizar certificados apropriadamente
- Informar comprometimentos e solicitar revogação
Política de Garantia
Objetivo
Informações sobre garantia de funcionamento de certificados digitais, cartões inteligentes, tokens e leitoras.
Cobertura de Garantia
Garantia de funcionamento sobre seus certificados digitais durante todo o prazo de validade dos mesmos e de um (1) ano contra defeitos de fabricação das mídias utilizadas.
Limitação importante: Safe-ID Brasil não mantém cópia ou método de recuperação de senhas. Esquecimento de senhas não é coberto.
Utilização da Garantia
- Produto defeituoso levado ao local de emissão
- Nova emissão requer validação presencial e agendamento
- Cobertura limitada a defeitos de fabricação aparentes ou ocultos
- Não cobre negligência, imperícia ou imprudência
Exclusões
Perda, roubo, furto, esquecimento de senhas, formatação, substituição ou danificação de computador.
Procedimento em caso de defeito
Se confirmado defeito de fabricação, há troca do dispositivo criptográfico e a emissão de um novo certificado com validade igual ao prazo residual do certificado que apresentou defeito, sem custo adicional.
Direito de Arrependimento
Prazo de até sete dias da emissão para desistência.
Reembolso deduzido de
- Impostos já recolhidos
- Valor de dispositivos criptográficos não devolvidos
- Despesas de visita para emissão
Devoluções realizadas por depósito em conta corrente.
Autoridades Certificadoras Credenciadas
Autoridades de Registro Credenciadas
Listadas 18 Autoridades de Registro, incluindo AGL, Cert-K, Certifiquê, entre outras.
Contatos
